Projeto de Lei Nº 363/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 13367, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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