PL PROJETO DE LEI 361/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14945 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14945 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 1376 de 2001
Proposição de Lei PRL 15777 2003
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA INDICAR O HOSPITAL MAIS PRÓXIMO E SUA DISTÂNCIA AOS USUÁRIOS DAS ESTRADAS. A IMPLANTAÇÃO DAS PLACAS FICA SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DAS RODOVIAS, O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 14595 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 1376 de 2001
Proposição de Lei PRL 15777 2003
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA INDICAR O HOSPITAL MAIS PRÓXIMO E SUA DISTÂNCIA AOS USUÁRIOS DAS ESTRADAS. A IMPLANTAÇÃO DAS PLACAS FICA SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR DAS RODOVIAS, O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 14595 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14945 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/2004
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14945 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/1/2004
09/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3362/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15777 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3362/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15777 PARA SANÇÃO.
03/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 36 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 36 COL 2.
26/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 27/11/2003.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 27/11/2003.
18/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 65 COL 4.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 65 COL 4.
22/10/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 23/10/2003.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 23/10/2003.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 4.
13/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 6/8/2003.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/8/2003, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 6/8/2003.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 57 COL 3. RECEBIDO NA EM TCP EM 30/6/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 57 COL 3. RECEBIDO NA EM TCP EM 30/6/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
01/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 27 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 27 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.