PL 3561 de 2016 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3561/2016 PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter, por doação, ao Município de Manhuaçu, o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de uma creche e um centro de lazer.)

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22795 2017 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

Encerrada

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Braulio Braz
PTB

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22795 2017 - Lei Ordinária

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2016

Proposição de Lei PRL 23739 2017

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

Indexação

Manhuaçu

Reversão

Resumo Doação, Imóvel, Município, Manhuaçu. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

insert_drive_file

Apresentação

group

1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

group

2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

create

Redação final

verified

Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

27/12/2017

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 22795 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2017.

13/12/2017

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 3025 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23739 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 8.

12/12/2017

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

06/12/2017

Comissão de Redação

Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 83.

06/12/2017

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 56. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2017.

09/08/2017