PL PROJETO DE LEI 3539/2016
Altera a Lei 20817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a idade de
ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
Situação atual:
Arquivado
86 a favor
8 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fixação, Idade, Criança, Ingresso, Ensino Fundamental, Ensino Público Estadual. Antecipação, Data, Aniversário de Nascimento, Criança, Efeito, Ingresso, Ensino Fundamental, Ensino Público Estadual. Substitutivo 1: Alteração, Destinação, Escola Particular, Escola Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fixação, Idade, Criança, Ingresso, Ensino Fundamental, Ensino Público Estadual. Antecipação, Data, Aniversário de Nascimento, Criança, Efeito, Ingresso, Ensino Fundamental, Ensino Público Estadual. Substitutivo 1: Alteração, Destinação, Escola Particular, Escola Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
30/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac.
22/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 233. Recebido na ECT em 22/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 233. Recebido na ECT em 22/6/2016.
24/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. (proposição redistribuída).
11/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2016, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 13/5/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2016, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 13/5/2016.