PL PROJETO DE LEI 3520/2012
ACRESCENTA INCISO AO ART 6 DA LEI 11726, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994,
QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO, PARA INCLUIR OS ACERVOS
HISTÓRICOS DA POLÍCIA MILITAR NO ROL DE BENS CULTURAIS OBJETO DE AÇÕES
PRIORITÁRIAS NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MINEIRO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20800 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20800 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2012
Proposição de Lei PRL 21724 2013
Proposições anexadas
RQS 2154 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU CTA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA CULTURAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, ESTADO, PRESERVAÇÃO, INTERVENÇÃO, TOMBAMENTO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCLUSÃO, ACERVO HISTÓRICO, (PMMG).
Legislação citada LEI 11726 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/10/2012
Proposição de Lei PRL 21724 2013
Proposições anexadas
RQS 2154 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU CTA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA CULTURAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, ESTADO, PRESERVAÇÃO, INTERVENÇÃO, TOMBAMENTO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCLUSÃO, ACERVO HISTÓRICO, (PMMG).
Legislação citada LEI 11726 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CULTURA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE CULTURA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20800 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20800 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
11/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1697 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21724 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1697 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21724 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 76.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 76.
12/06/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/6/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/6/2013.
04/06/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/6/2013, PÁG 24.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/6/2013, PÁG 24.
13/03/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2013, PÁG 93.
COMISSÃO DE CULTURA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2013, PÁG 93.
06/03/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO.
COMISSÃO DE CULTURA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO.
05/03/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/3/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE CULTURA. RECEBIDO NA CTA EM 6/3/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/3/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE CULTURA. RECEBIDO NA CTA EM 6/3/2013.
05/03/2013
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. VANDERLEI MIRANDA.
27/02/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/3/2013, PÁG 8.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/3/2013, PÁG 8.
19/12/2012
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 13.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 13.
12/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 76.
COMISSÃO DE CULTURA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 76.
11/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO.
COMISSÃO DE CULTURA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO.
20/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2012, PÁG 118. RECEBIDO NA CTA EM 20/11/2012.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2012, PÁG 118. RECEBIDO NA CTA EM 20/11/2012.
26/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
23/10/2012
PUBLICADO NO DL EM 25/10/2012, PÁG 40. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/10/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/10/2012, PÁG 40. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CULTURA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/10/2012.