PL PROJETO DE LEI 352/2019
PL 352/2019
Agora
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Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições anexadas
PL 3674 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece beneficiários, regras de aplicação financeira, órgãos administradores, composição do grupo coordenador, prestação de contas, normas complementares e sanções relativas ao fundo a ser criado. Substitutivo nº 2: Ajusta dispositivos que tratam da destinação dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa em seu grupo coordenador e lhe atribui a responsabilidade de aprovar as diretrizes para políticas públicas, programas, projetos e ações financiados pelo fundo.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições anexadas
PL 3674 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece beneficiários, regras de aplicação financeira, órgãos administradores, composição do grupo coordenador, prestação de contas, normas complementares e sanções relativas ao fundo a ser criado. Substitutivo nº 2: Ajusta dispositivos que tratam da destinação dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa em seu grupo coordenador e lhe atribui a responsabilidade de aprovar as diretrizes para políticas públicas, programas, projetos e ações financiados pelo fundo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
16/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
16/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 18.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 18.
26/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
18/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído) (proposição redistribuída).
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído)(proposição redistribuída).
03/05/2022
PL 3674 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2022, pág 11.
Plenário
PL 3674 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2022, pág 11.
08/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
08/02/2022
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 71.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 71.
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
05/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 6.
18/10/2019
Remessa do Ofício 3202 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3202 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde.
12/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.