Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU TCO FFO.

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Indexação

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Resumo Autoriza a instalação de bloqueadores de sinal telefônico em presídios para impedir comunicações ilícitas, combater crimes e proteger a população, especialmente idosos, contra fraudes. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – garantirá que o bloqueio afete apenas dispositivos não autorizados. A implementação poderá integrar sistemas de monitoramento e ser financiada com recursos estaduais, convênios e parcerias. Campanhas educativas serão promovidas para conscientização sobre golpes praticados a partir de estabelecimentos prisionais, com ênfase na proteção de idosos. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado, afastando vícios jurídicos ao retirar atribuições do Poder Executivo e a forma de custeio das despesas para a implementação da proposta. Substitutivo nº 2: Possibilita a utilização de outros meios de interrupção de sinal de telecomunicação para telefones celulares e afins, não se limitando à instalação de bloqueadores. Inclui empresas concessionárias de serviço público de telecomunicações entre os incentivados a participar da cooperação técnica e do intercâmbio de conhecimento. Por fim, amplia as medidas de proteção contra fraudes para todos os grupos, não se restringindo aos idosos.