PL PROJETO DE LEI 35/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA REAL, POR
PARTE DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS, NA HIPÓTESE DE RISCO IMINENTE AO
MEIO AMBIENTE E À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Proposições relacionadas
PL 265 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPREENDIMENTO PRIVADO, APRESENTAÇÃO, GARANTIA REAL, HIPÓTESE, RISCOS, MEIO AMBIENTE, POPULAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, RISCOS, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, POLUIÇÃO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, EMISSÃO, LAUDO TÉCNICO, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, INSTALAÇÕES, EMPREENDIMENTO PRIVADO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, RISCOS, MEIO AMBIENTE, POPULAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, RISCOS, VIDA, SAÚDE, POPULAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SOLICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CAPACIDADE, NATUREZA FINANCEIRA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, OBJETIVO, PAGAMENTO, DANOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, POPULAÇÃO, LICENCIAMENTO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, RISCOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, ESTADO, PAGAMENTO, DÉBITO, REQUISITÓRIO, VALOR MÍNIMO, REFERÊNCIA, DESPESA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, CREDOR, PRECATÓRIO. EMENDA 3: GARANTIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECEBIMENTO, DÍVIDA, ORIGEM, EXECUTIVO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, GARANTIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECEBIMENTO, DÍVIDA, CONTRAPARTIDA, TESOURO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 3: ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), TESOURO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRECATÓRIO.
Legislação citada DEC 45317 2010 - DECRETO
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Proposições relacionadas
PL 265 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPREENDIMENTO PRIVADO, APRESENTAÇÃO, GARANTIA REAL, HIPÓTESE, RISCOS, MEIO AMBIENTE, POPULAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, RISCOS, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, POLUIÇÃO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, EMISSÃO, LAUDO TÉCNICO, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, INSTALAÇÕES, EMPREENDIMENTO PRIVADO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, RISCOS, MEIO AMBIENTE, POPULAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SUSPENSÃO, ATIVIDADE, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, RISCOS, VIDA, SAÚDE, POPULAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SOLICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CAPACIDADE, NATUREZA FINANCEIRA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, OBJETIVO, PAGAMENTO, DANOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, POPULAÇÃO, LICENCIAMENTO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, RISCOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, ESTADO, PAGAMENTO, DÉBITO, REQUISITÓRIO, VALOR MÍNIMO, REFERÊNCIA, DESPESA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO, CREDOR, PRECATÓRIO. EMENDA 3: GARANTIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECEBIMENTO, DÍVIDA, ORIGEM, EXECUTIVO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, GARANTIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECEBIMENTO, DÍVIDA, CONTRAPARTIDA, TESOURO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 3: ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO 4: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), TESOURO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRECATÓRIO.
Legislação citada DEC 45317 2010 - DECRETO
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/03/2007
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 173 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 265 2007, DE AUTORIA DO DEP. PADRE JOÃO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 3.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 173 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 265 2007, DE AUTORIA DO DEP. PADRE JOÃO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 3.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 44 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 7/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 44 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 7/3/2007.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
08/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 30 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 30 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.