PL PROJETO DE LEI 3469/2025
PL 3469/2025
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Observação Imóvel n° 929, fls. 1, Livro 2, Comarca de Paraisópolis Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se às instalações do Paço Municipal. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Observação Imóvel n° 929, fls. 1, Livro 2, Comarca de Paraisópolis Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se às instalações do Paço Municipal. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
26/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 92.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 92.
05/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
29/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
29/04/2026
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PT) Bruno Engler (PL) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (UNIÃO) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO). 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/5/2026, pág 126. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PT) Bruno Engler (PL) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO). 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/5/2026, pág 128. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PT) Bruno Engler (PL) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Wendel Mesquita (UNIÃO) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Laviola (NOVO). 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/5/2026, pág 126. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (PT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PT) Bruno Engler (PL) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO). 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/5/2026, pág 128. À Comissão de Administração Pública.
11/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2025, pág 137.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2025, pág 137.
23/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 54.
04/09/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
03/09/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/9/2025, pág 4. Errata publicada no DL em 13/11/2025, pág 109, retificando o número do ofício da Secretaria de Estado de Governo.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/9/2025, pág 4. Errata publicada no DL em 13/11/2025, pág 109, retificando o número do ofício da Secretaria de Estado de Governo.
08/07/2025
Remessa do Ofício 1785 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1785 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
08/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
24/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.