Lei nº 26.015, de 28/07/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento do Paço Municipal.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3469/2025