PL PROJETO DE LEI 34/1995
FIXA OS CRITÉRIOS POPULACIONAIS PARA CRIAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DOS
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12920 1998 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO IVAIR NOGUEIRAPDT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12920 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1995
Origem
PL 1509 de 1993
Proposição de Lei PRL 13757 1998
Observação ART. 278 - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 18 DO ADCT. SERVENTIAS, NOTÁRIO, OFICIAL DE REGISTRO. REGISTRADOR.
Resumo CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE PROTESTO, INTERDIÇÃO, CURATELA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. LIMITAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MUNICÍPIOS, DADOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE PROTESTO, INTERDIÇÃO, CURATELA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, PERCENTAGEM, VAGA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CARTÓRIO. SUBSTITUTIVO 2: CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, CARTÓRIO DE PROTESTO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO DE NOTAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÚMERO, CARTÓRIO, COMARCA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, REFERÊNCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). MANUTENÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, PERCENTAGEM, VAGA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CARTÓRIO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: NÚMERO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, CARTÓRIO DE PROTESTO, COMARCA, ALTERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO. SUBSTITUTIVO 3: CRITÉRIOS, DIVISÃO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MÉDIA, ATO, REMUNERAÇÃO. PREENCHIMENTO, VAGA, ATIVIDADE, CARTÓRIO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO, REMOÇÃO. SUBSTITUTIVO 4: CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 2: GARANTIA, CONTINUAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CARTÓRIO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇO, TABELIÃO, REGISTRO PÚBLICO, FORO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ATO, SERVENTUÁRIO, TABELIÃO, ESCREVENTE, PERÍODO, NOMEAÇÃO. EMENDA 4: SUBSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, REGISTRO. EMENDA 5: BASE DE CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, FORO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVENTUÁRIO, ESCRIVÃO, TABELIÃO, ESCREVENTE, PERÍODO, NOMEAÇÃO. EMENDA 6: APLICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇO, ESCRIVÃO, TABELIÃO, REGISTRO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DATA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 5: CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MÉDIA, ATO, REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO, NÚMERO, ESPÉCIE, LOCALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COMARCA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, COMARCA, MUNICÍPIOS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, COMARCA, MUNICÍPIOS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, TITULAR, CARTÓRIO, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, CARTÓRIO, PROTESTO DE TÍTULOS, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, COMARCA, MUNICÍPIOS. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, FORO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL, REVERSÃO, RENDA, JUDICIÁRIO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NÚMERO, CARTÓRIO, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES.
Legislação citada LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1995
Origem
PL 1509 de 1993
Proposição de Lei PRL 13757 1998
Observação ART. 278 - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 18 DO ADCT. SERVENTIAS, NOTÁRIO, OFICIAL DE REGISTRO. REGISTRADOR.
Resumo CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE PROTESTO, INTERDIÇÃO, CURATELA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. LIMITAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MUNICÍPIOS, DADOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE PROTESTO, INTERDIÇÃO, CURATELA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, PERCENTAGEM, VAGA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CARTÓRIO. SUBSTITUTIVO 2: CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, CARTÓRIO DE PROTESTO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO DE NOTAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÚMERO, CARTÓRIO, COMARCA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, REFERÊNCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). MANUTENÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, PREENCHIMENTO, PERCENTAGEM, VAGA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CARTÓRIO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: NÚMERO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, CARTÓRIO DE PROTESTO, COMARCA, ALTERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO. SUBSTITUTIVO 3: CRITÉRIOS, DIVISÃO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MÉDIA, ATO, REMUNERAÇÃO. PREENCHIMENTO, VAGA, ATIVIDADE, CARTÓRIO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO, REMOÇÃO. SUBSTITUTIVO 4: CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO, REMOÇÃO. EMENDA 2: GARANTIA, CONTINUAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CARTÓRIO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇO, TABELIÃO, REGISTRO PÚBLICO, FORO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ATO, SERVENTUÁRIO, TABELIÃO, ESCREVENTE, PERÍODO, NOMEAÇÃO. EMENDA 4: SUBSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, REGISTRO. EMENDA 5: BASE DE CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, FORO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVENTUÁRIO, ESCRIVÃO, TABELIÃO, ESCREVENTE, PERÍODO, NOMEAÇÃO. EMENDA 6: APLICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇO, ESCRIVÃO, TABELIÃO, REGISTRO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DATA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 5: CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MÉDIA, ATO, REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO, NÚMERO, ESPÉCIE, LOCALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COMARCA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, COMARCA, MUNICÍPIOS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, COMARCA, MUNICÍPIOS. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, TITULAR, CARTÓRIO, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, NÚMERO, CARTÓRIO, PROTESTO DE TÍTULOS, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, COMARCA, MUNICÍPIOS. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, FORO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL, REVERSÃO, RENDA, JUDICIÁRIO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, NÚMERO, CARTÓRIO, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES.
Legislação citada LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
29/06/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12920 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12920 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/1998.
09/06/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1047/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13757 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1047/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13757 PARA SANÇÃO.
09/06/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/06/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1998, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1998, PÁG 21 COL 3.
04/06/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6 E DE 8 A 10. PREJUDICADA A EMENDA 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6 E DE 8 A 10. PREJUDICADA A EMENDA 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/6/1998.
04/06/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDAS DE 1 A 5; DEP. AJALMAR SILVA - EMENDAS DE 6 A 8; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 9; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/6/1998, PÁG 18 COL 1 E 2. A PRESIDÊNCIA VAI SUBMETER AS EMENDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDAS DE 1 A 5; DEP. AJALMAR SILVA - EMENDAS DE 6 A 8; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 9; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDA 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/6/1998, PÁG 18 COL 1 E 2. A PRESIDÊNCIA VAI SUBMETER AS EMENDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.
03/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 16 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 16 COL 3.
03/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
03/06/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
03/06/1998
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5 QUE APRESENTA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 16 COL 1.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 5 QUE APRESENTA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 16 COL 1.
05/05/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/5/1998, PÁG 19 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/5/1998, PÁG 19 COL 3.
05/05/1998
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 959 1996 DESTA PROPOSIÇÃO, ATENDENDO A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ BONIFÁCIO E GERALDO NASCIMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/5/1998, PÁG 19 COL 3.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 959 1996 DESTA PROPOSIÇÃO, ATENDENDO A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ BONIFÁCIO E GERALDO NASCIMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/5/1998, PÁG 19 COL 3.
12/03/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
27/11/1996
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/12/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/12/1996.
09/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS EM PRIMEIRO TURNO AO SUBSTITUTIVO 1 PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, BEM COMO DAS EMENDAS PORVENTURA ADMITIDAS EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO SANTANNA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS EM PRIMEIRO TURNO AO SUBSTITUTIVO 1 PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, BEM COMO DAS EMENDAS PORVENTURA ADMITIDAS EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/11/1995.
08/11/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 2; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS 3, 4 E 5; DEP. DIMAS RODRIGUES - EMENDA 6; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - SUBSTITUTIVO 3; DEP. IVAIR NOGUEIRA - SUBSTITUTIVO 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/11/1995. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 21/11/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA APU EM 9/11/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 2; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS 3, 4 E 5; DEP. DIMAS RODRIGUES - EMENDA 6; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - SUBSTITUTIVO 3; DEP. IVAIR NOGUEIRA - SUBSTITUTIVO 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/11/1995. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 21/11/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA APU EM 9/11/1995.
31/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1995, PÁG 5 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1995, PÁG 5 COL 3.
16/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
10/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1995, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/8/1995.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/1995, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/8/1995.
04/07/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
29/06/1995
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO APROVADO DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO APROVADO DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
28/06/1995
REQUERIMENTO DO DEP. TONINHO ZEITUNE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. TONINHO ZEITUNE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/1995.
16/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1995, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/5/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1995, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/5/1995.
26/04/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/4/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/4/1995.
23/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO).
15/03/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
09/03/1995
PUB PÁG 34 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/3/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 34 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/3/1995.