PL PROJETO DE LEI 3396/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 8 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENTA DO PAGAMENTO DE ICMS, EM OPERAÇÕES
INTERNAS, AS SAÍDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PRODUZIDOS POR PRODUTORES
RURAIS MINEIROS, FIXANDO-SE O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA
LEI ESTADUAL, PARA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DE SEUS EFEITOS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2006
Proposições relacionadas
PL 163 de 2007
Indexação
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15959 2005 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2006
Proposições relacionadas
PL 163 de 2007
Indexação
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15959 2005 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
Tramitação
06/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 163 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 163 2007.
07/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
21/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
08/06/2006
PUBLICADO NO DL EM 10/6/2006, PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/6/2006, PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/6/2006.