PL PROJETO DE LEI 163/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 8 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENTA DO PAGAMENTO DE ICMS, EM OPERAÇÕES
INTERNAS, AS SAÍDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PRODUZIDOS POR PRODUTORES
RURAIS MINEIROS, FIXANDO-SE O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA
LEI ESTADUAL, PARA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DE SEUS EFEITOS.)
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2007
Origem
PL 3396 de 2006
Indexação
Legislação citada LEI 15959 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2007
Origem
PL 3396 de 2006
Indexação
Legislação citada LEI 15959 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
Tramitação
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 38 COL 2.
12/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
06/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 25 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2007, PÁG 25 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/2007.