PL PROJETO DE LEI 3375/2025
PL 3375/2025
Agora
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Dispõe sobre o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de
crianças com diabetes "mellitus" em instituições de ensino públicas e
privadas para fins de acompanhamento de suas necessidades de saúde.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Anexada a
PL 2980 de 2024
Indexação
Resumo Assegura o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de crianças com "diabetes mellitus" em instituições de ensino públicas e privadas para acompanhar suas necessidades de saúde. Permite que esses responsáveis realizem procedimentos como verificação da glicemia, administração de insulina e outras intervenções médicas necessárias, desde que apresentem laudo médico. O objetivo é garantir a segurança e o bem-estar às crianças com diabetes no ambiente escolar, assegurando que recebam os cuidados adequados durante o período letivo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Anexada a
PL 2980 de 2024
Indexação
Resumo Assegura o direito de ingresso de pais e responsáveis legais de crianças com "diabetes mellitus" em instituições de ensino públicas e privadas para acompanhar suas necessidades de saúde. Permite que esses responsáveis realizem procedimentos como verificação da glicemia, administração de insulina e outras intervenções médicas necessárias, desde que apresentem laudo médico. O objetivo é garantir a segurança e o bem-estar às crianças com diabetes no ambiente escolar, assegurando que recebam os cuidados adequados durante o período letivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 17. Anexe-se ao PL 2980 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 17. Anexe-se ao PL 2980 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.