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PL PROJETO DE LEI 332/2011

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS EM PROGRAMAS E FUNDOS DESTINADOS A ASSISTIR POPULAÇÕES CARENTES, A COMBATER A MISÉRIA E A FOME E A RESGATAR A CIDADANIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: ARQUIVADO
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposições relacionadas Documento PL 1032 de 2011
Documento RQO 1424 de 2015
Documento PL 1959 de 2015

Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO COMBATE À MISÉRIA, À FOME E À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO CARENTE NO ESTADO. DETERMINA QUE ESSES RECURSOS SEJAM PRIORITARIAMENTE DIRECIONADOS A MUNICÍPIOS COM ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH) DE ATÉ 0,5.
Legislação citada DEC 40237 1998 - DECRETO
DEC 40324 1999 - DECRETO
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
6
5
4
3
2
1