PL PROJETO DE LEI 3319/2021
PL 3319/2021
Agora
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 e dá nova redação ao inciso V do
art 20 da Lei 18309, de 1999. (Exige prévia aprovação do Poder
Legislativo para membro da Diretoria Colegiada da Arsae e dispõe sobre a
indicação pela Assembleia de um nome para a composição do Conselho
Consultivo da referida entidade.)
Situação atual:
Anexado
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposições relacionadas
PL 2274 de 2020
Anexada a
PL 4552 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fixação, Norma, Serviço Público, Abastecimento de Água, Esgoto, Acréscimo, Exigência, Aprovação, Membro, Diretoria, Órgão Colegiado, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Acréscimo, Dispositivos, Composição, Conselho Consultivo, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Membro, Indicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Escolha, Governador.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposições relacionadas
PL 2274 de 2020
Anexada a
PL 4552 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fixação, Norma, Serviço Público, Abastecimento de Água, Esgoto, Acréscimo, Exigência, Aprovação, Membro, Diretoria, Órgão Colegiado, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Acréscimo, Dispositivos, Composição, Conselho Consultivo, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Membro, Indicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Escolha, Governador.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/10/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desmembramento do PL 3739 2025, dando origem ao PL 4552 2025, reforma despacho anterior e determina que o PL 4768 2017, o PL 1365 2019, o PL 3319 2021 e o PL 94 2023, que haviam sido anexados ao PL 3739 2025, sejam anexados ao PL 4552 2025, por guardarem semelhança com este. Decisão publicada no DL em 8/10/2025, pág 31.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desmembramento do PL 3739 2025, dando origem ao PL 4552 2025, reforma despacho anterior e determina que o PL 4768 2017, o PL 1365 2019, o PL 3319 2021 e o PL 94 2023, que haviam sido anexados ao PL 3739 2025, sejam anexados ao PL 4552 2025, por guardarem semelhança com este. Decisão publicada no DL em 8/10/2025, pág 31.
27/05/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3739 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3739 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
28/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2274 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2274 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 44.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 33. Anexe-se ao PL 2274 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 33. Anexe-se ao PL 2274 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.