PL PROJETO DE LEI 3307/2025
PL 3307/2025
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Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna o
imóvel que especifica. (Destinação: instalação de unidade de saúde.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2025
Observação Imóvel n°13.893, fls. 30, Livro 3-S, Comarca de Itaúna. Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica. Promove modificações para adequar a redação da proposição às exigências jurídicas e à técnica legislativa, e retificar dados do imóvel.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2025
Observação Imóvel n°13.893, fls. 30, Livro 3-S, Comarca de Itaúna. Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica. Promove modificações para adequar a redação da proposição às exigências jurídicas e à técnica legislativa, e retificar dados do imóvel.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
16/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 276.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 276.
15/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
09/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
09/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 132.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 132.
25/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
29/10/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
28/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 3.
03/06/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Itaúna, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 71.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itaúna, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2025, pág 71.
15/04/2025
Remessa do Ofício 799 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Itaúna - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 799 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Itaúna - MG.
15/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itaúna.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itaúna.
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída)
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída)
14/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/2/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/2/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.