PL PROJETO DE LEI 330/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 13458, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ENTRE O ESTADO
E OS MUNICÍPIOS. (FIXA PRAZO PARA QUE NOVENTA POR CENTO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SEJAM APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS
ESCOLARES E NA IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR NAS REGIÕES NORTE DE
MINAS E DOS VALES DO JEQUITINHONHA E DO MUCURI.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 192 de 2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO ESCOLAR, IMPLANTAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI.
Legislação citada LEI 13458 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13684 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2007
Origem
PL 192 de 2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO ESCOLAR, IMPLANTAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI.
Legislação citada LEI 13458 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13684 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2007, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2007, PÁG 34 COL 4.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
20/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
13/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 61 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/3/2007, PÁG 61 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2007.