PL PROJETO DE LEI 192/2003
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 13458, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA COTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO ENTRE O ESTADO
E OS MUNICÍPIOS. (FIXA PRAZO PARA QUE NOVENTA POR CENTO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SEJAM APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS
ESCOLARES E NA IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR NAS REGIÕES NORTE DE
MINAS E DOS VALES DO JEQUITINHONHA E DO MUCURI.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2003
Proposições relacionadas
PL 330 de 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO ESCOLAR, IMPLANTAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI.
Legislação citada LEI 13458 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13684 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2003
Proposições relacionadas
PL 330 de 2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, RECURSOS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO ESCOLAR, IMPLANTAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI.
Legislação citada LEI 13458 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13684 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
13/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 330 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 330 2007.
22/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 38 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/2/2007, PÁG 38 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2003, PÁG 28 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2003, PÁG 28 COL 4.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
27/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2003, PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2003, PÁG 20 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2003.