GOVERNADOR HUGO BENGTSSON JÚNIOR

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 16314 2006 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2006

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Origem MSG 590 de 2006

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Proposição de Lei PRL 17225 2006

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Proposições relacionadas VET 17225 de 2006

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Observação PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2007. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 2003, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO 322, DE 8 5 2003, DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE DECRETO ESTADUAL DE 17 DE MARÇO DE 2005. PORTARIA 587, DE 2005, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INSTRUÇÃO 11, DE 2003, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RESOLUÇÃO 109, DE 2006, DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, GARANTIA, RECURSOS, INCLUSÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE ESSENCIAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, GRUPO ÉTNICO. DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, HANSENÍASE. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, INCLUSÃO, INTÉRPRETE, (LIBRAS), PROGRAMA, PRODUÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO FISCAL, COMPOSIÇÃO, PROGRAMAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG), INCLUSÃO, FUNDOS, ÓRGÃOS, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, ASFALTAMENTO, RODOVIA, TRECHO, MUNICÍPIO, JACUTINGA. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, JACUTINGA, MONTE SIÃO. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMAÇÃO, DESPESA, INVESTIMENTO, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, HIPÓTESE, DESPESA CORRENTE, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, ALOCAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA CORRENTE, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OPERAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, CRIAÇÃO, TECNOLOGIA, CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, UTILIZAÇÃO, ATENDIMENTO, DEMANDA, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, EMPREENDIMENTO PÚBLICO, AGRICULTURA, PECUÁRIA. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, ALOCAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, VENCIMENTOS, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, (OSCIP). EMENDA 14: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE SANEAMENTO, LAGOA DE VARGEM DAS FLORES, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, BENEFICIÁRIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, CULTIVO, PEQUIZEIRO, TRANSFORMAÇÃO, PEQUI. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, CONTROLE, GESTÃO, TRABALHADOR. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE SANEAMENTO, LAGOA DA PAMPULHA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ABRIGO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MEMORIAL DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 20: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, FORMAÇÃO, BOMBEIRO VOLUNTÁRIO. EMENDA 21: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APLICAÇÃO, ATIVIDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 22: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, ABERTURA, TRECHO, DESENVOLVIMENTO. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). EMENDA 25: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, BANCO DE SANGUE, CORDÃO UMBILICAL. EMENDA 27: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO. EMENDA 28: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 29: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA, SOCIEDADE CIVIL, ATUAÇÃO, RECUPERAÇÃO, VICIADO EM DROGAS, PRIORIDADE, REALIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO, DOENÇA, RECÉM-NASCIDO, HOSPITAL, SETOR PÚBLICO. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL. EMENDA 31: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, CONVÊNIO, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, IDOSO. EMENDA 32: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PROIBIÇÃO, EMENDA, DEPUTADO ESTADUAL, ANULAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, DESPESA, REFERÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, (CONFAZ), OBJETIVO, ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PAGAMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE TELEFONIA, IMÓVEL. EMENDA 34: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, (CONFAZ), OBJETIVO, ISENÇÃO, MORADOR, IMÓVEL RESIDENCIAL, PAGAMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 35: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APLICAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, TELEFONIA RURAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, COMUNIDADE RURAL. EMENDA 36: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO, CULTIVO, BAMBU, FLORICULTURA. EMENDA 37: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PROGRAMA CURUMIM. EMENDA 38: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, APOIO, PROJETO, APROVEITAMENTO, CRÉDITOS DE CARBONO, INTEGRAÇÃO, PROJETO ESTRUTURADOR. EMENDA 39: DISPOSITIVOS, PROJETO, APOIO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, APROVEITAMENTO, CRÉDITOS DE CARBONO, PRIORIDADE, SETOR, INDICAÇÃO, RELATÓRIO, COMISSÃO ESPECIAL, INSTALAÇÃO, (ALMG). EMENDA 40: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, CONCLUSÃO, ANEL RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO, MONTES CLAROS, DEFINIÇÃO, PROJETO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 41: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), MUNICÍPIO, CAPELINHA, DEFINIÇÃO, PROJETO, INVESTIMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INSERÇÃO, PROJETO, INCLUSÃO, ASSISTENTE SOCIAL, GRUPO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA. EMENDA 43: DISPOSITIVOS, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, HOMEM, PREVENÇÃO, CÂNCER. EMENDA 44: DISPOSITIVOS, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, SAÚDE, MULHER, PREVENÇÃO, CÂNCER DE MAMA, CÂNCER GINECOLÓGICO. EMENDA 45: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, COMBATE, SECA, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, NOROESTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CIRCUITO TURÍSTICO. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, ESPORTE. EMENDA 48: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, PERMANÊNCIA, ASSISTÊNCIA, ESTUDANTE CARENTE. EMENDA 49: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, ABERTURA, VAGA, DISCIPLINA ESCOLAR, CURSO SUPERIOR, ATENDIMENTO, IDOSO. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, GUARDA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, FORMULÁRIO, QUALIFICAÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, EVENTOS, TURISMO. EMENDA 52: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, TOMBAMENTO, RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO, BENS PATRIMONIAIS, PATRIMÔNIO CULTURAL, ORIGEM, ÁFRICA. EMENDA 53: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, APOSENTADO. EMENDA 54: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, MELHORIA, METODOLOGIA, CONTROLE, CUSTO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, ATIVIDADE, GOVERNO, APLICAÇÃO, RECURSOS, DISPONIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, ACESSO, LEGISLATIVO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 54: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, MELHORIA, METODOLOGIA, CONTROLE, CUSTO. EMENDA 55: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PARQUE. EMENDA 56: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RELATÓRIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 57: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, DESTINAÇÃO, FIXAÇÃO, DESPESA, ESTIMATIVA, RECEITA. EMENDA 58: DISPOSITIVOS, GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, (SIAFI), EFEITO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ANEXO, (LDO), PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 59: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 60: DISPOSITIVOS, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL, AGRICULTURA, ATUAÇÃO, FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 61: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, EFEITOS FINANCEIROS, RECEITA, DESPESA, EFEITO, ALTERAÇÃO, ARRECADAÇÃO. EMENDA 62: DISPOSITIVOS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE SOCIAL, PRIORIDADE, ÁREA, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. EMENDA 63: DISPOSITIVOS, GARANTIA, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, REFERÊNCIA, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, APOSENTADO. EMENDA 64: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, AMEAÇA, MORTE. EMENDA 65: DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE GOVERNO, PREVISÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, REFERÊNCIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PRECEDÊNCIA, ALOCAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. EMENDA 66: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROFISSIONAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR. EMENDA 67: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 68: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, GARANTIA, INTEGRAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE. EMENDA 69: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROTEÇÃO, CUSTEIO, CENTRO DE REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 70: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA ESTADUAL, SEGURANÇA ALIMENTAR. EMENDA 71: DISPOSITIVOS, REVERSÃO, SUPERÁVIT, APURAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, RECURSOS, TRANSFERÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 72: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, LOCAL, PRÁTICA ESPORTIVA, MUNICÍPIOS. EMENDA 73: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, PROGRAMA, SEGURANÇA ALIMENTAR. EMENDA 74: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, APOIO, FORMAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, FÓRUM TÉCNICO, LIXO, CIDADANIA. EMENDA 75: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MELHORIA, INSTALAÇÕES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 76: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, POÇO ARTESIANO, POLÍTICA, FOMENTO, APOIO TÉCNICO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 77: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, REGIÃO ESTADUAL, MÉDIO JEQUITINHONHA, BAIXO JEQUITINHONHA. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, EXPLORAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), DESTINAÇÃO, PROGRAMA, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ALOCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 79: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, MELHORIA, INSTALAÇÕES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 80: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GÁS NATURAL, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE. EMENDA 81: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ANEXO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 82: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ANEXO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 83: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ANEXO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 84: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ANEXO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 85: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, PROGRAMA, INCLUSÃO, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO. EMENDA 86: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, DESTILARIA, ÁLCOOL, BENEFICIAMENTO, PRODUTO, ORIGEM, CANA DE AÇÚCAR. EMENDA 87: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ANEXO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 88: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALOCAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, DESTINAÇÃO, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO RURAL. EMENDA 89: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, AGRICULTURA. EMENDA 90: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO, RESTAURAÇÃO, EDIFÍCIO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO. EMENDA 91: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ACERVO, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, VOLTA GRANDE. EMENDA 92: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. EMENDA 93: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DESPESA, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. EMENDA 94: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EFEITO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS. EMENDA 95: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, OBSERVAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG), ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 96: INCLUSÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ANEXO, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 97: INCLUSÃO, PROGRAMA, APOIO, REFORMA AGRÁRIA, ANEXO, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 98: INCLUSÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO SUPERIOR, ANEXO, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 99: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 99: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), ACESSO, PÚBLICO, REFERÊNCIA, GESTÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 100: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, BANCO DE DADOS, EFEITO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA PÚBLICA. EMENDA 101: DISPOSITIVOS, GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, (SIAFI), EFEITO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA PÚBLICA. EMENDA 102: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 103: DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, (ALMG), OBJETIVO, EXECUTIVO, DEMONSTRAÇÃO, COMPATIBILIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), POLÍTICA, DEFINIÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 104: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL. EMENDA 105: DISPOSITIVOS, EMPRESA, HIPÓTESE, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, PROIBIÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. EMENDA 106: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, ESTIMATIVA, RECEITA, DESDOBRAMENTO, CATEGORIA, FONTE. EMENDA 107: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO, DESPESA, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 108: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO. EMENDA 109: DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, CONCEDENTE, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, ACESSO, PÚBLICO. EMENDA 110: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, EXIGÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO. EMENDA 111: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, CONSULTORIA. EMENDA 112: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, EXPEDIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 113: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, RECEITA, DESPESA, PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 114: DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, RECEITA TRIBUTÁRIA, ORIGEM, TAXAS, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 114: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, RECEITA TRIBUTÁRIA, ORIGEM, TAXAS, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 115: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, INDICAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, ANULAÇÃO, DESPESA, DOTAÇÃO, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO. EMENDA 116: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, INDICAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, ANULAÇÃO, DESPESA. EMENDA 117: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, RECURSOS, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 118: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROJETO ESTRUTURADOR, REALIZAÇÃO, PROJETO DE LEI, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 119: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 120: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, EXECUTIVO, REVERSÃO, RECURSO, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 121: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, PROGRAMA, REFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, UNIDADE HABITACIONAL. EMENDA 122: DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVÊNIO, POSTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 123: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, APREENSÃO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, INTERIOR, (MG). EMENDA 124: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, EXIGÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO. EMENDA 125: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PROGRAMA, TRATAMENTO, ATENDIMENTO, PORTADOR, AUTISMO. EMENDA 126: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 127: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, GARANTIA, FORNECIMENTO, MERENDA ESCOLAR, ALUNO, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 128: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, ATENÇÃO, SAÚDE, DEFICIENTE AUDITIVO. EMENDA 129: DISPOSITIVOS, PROGRAMA, REDUÇÃO, CRIME, PRIORIDADE, ATIVIDADE, REDUÇÃO, RISCOS, INCIDÊNCIA, CRIME, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, ADOLESCENTE. EMENDA 130: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, PARENTE, CRIME, ANEXO, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 131: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, (LDO), EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA, JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, RECEBIMENTO, DUODÉCIMO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 131: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADAPTAÇÃO, PROJETO, (LDO), EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA, JUDICIÁRIO. EMENDA 132: DISPOSITIVOS, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 133: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, UTILIZAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, OBRA PÚBLICA. EMENDA 134: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, APOIO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. EMENDA 135: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA, RECURSOS HUMANOS, VALORIZAÇÃO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ. EMENDA 136: DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (TCMG), ACESSO, (SIAFI), EFEITO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 137: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. EMENDA 138: DISPOSITIVOS, REVISÃO, LEGISLAÇÃO, (IPVA), OBJETIVO, PROIBIÇÃO, EXCESSO, TRIBUTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONTRIBUINTE. EMENDA 139: DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 140: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, DESTINAÇÃO, PÓLO DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OBSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REGIÃO. EMENDA 141: INCLUSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PREVISÃO, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. EMENDA 142: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. EMENDA 143: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, OBSERVAÇÃO, INDICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EFEITO, ALTERAÇÃO, PREVISÃO, DESPESA. EMENDA 144: POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, EMENDA, INDICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO ESTRUTURADOR, GESTÃO, ATIVIDADE, ESTADO, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 145: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, HIPÓTESE, INDICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, OBRA PÚBLICA, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO. EMENDA 146: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PROJETO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 147: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, ENTREPOSTO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FLOR, MUNICÍPIO, BARBACENA. EMENDA 148: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RECUPERAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RIO DAS MORTES. EMENDA 149: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO SUPERIOR. DISPOSITIVOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), CONCESSÃO, PRIORIDADE, INVESTIMENTO, CRIAÇÃO, VAGA, ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), MUNICÍPIO, BARBACENA. EMENDA 150: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ESTADO, FORNECIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 151: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ATIVIDADE, DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS, ARRECADAÇÃO, TERRA DEVOLUTA. EMENDA 152: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO RURAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, REGIÃO ESTADUAL, SERRA DA MANTIQUEIRA. EMENDA 153: DETERMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, BENEFÍCIO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PARQUE INDUSTRIAL, MEDIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS. EMENDA 154: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO ESTRUTURADOR, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, PLANO DIRETOR, DESENVOLVIMENTO. EMENDA 155: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ATIVIDADE, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EMENDA 156: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, AGROVILA, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 157: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, GARANTIA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 158: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ATIVIDADE, ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROJETO ESTRUTURADOR, REGIONALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. EMENDA 159: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAVIMENTAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, ITUIUTABA, LOCALIDADE, BASTOS. EMENDA 160: DETERMINAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CAMPANHA, POLÍTICAS PÚBLICAS, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. EMENDA 161: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ATIVIDADE, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, COMUNIDADE, FAVELA, ASSENTAMENTO, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 162: DETERMINAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, ÂMBITO, EMPRESA, CONTROLE, ESTADO. EMENDA 163: DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TAXAS, ÓRGÃOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 164: DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, PROPRIEDADE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL. EMENDA 165: PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, NORTE. EMENDA 166: PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), PREVISÃO, DESPESA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, PODER PÚBLICO. EMENDA 167: PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL. EMENDA 168: INCLUSÃO, ANEXO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROGRAMA, SUPERVISÃO, CONTROLE, ENSINO SUPERIOR, ATIVIDADE, APOIO, IMPLANTAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 169: PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, SANEAMENTO, REVIGORAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO DOCE. EMENDA 170: ALTERAÇÃO, ANEXO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, OBJETIVO, AUMENTO, QUANTITATIVO, CENTRO DE REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMPLANTAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 171: ALTERAÇÃO, ANEXO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, OBJETIVO, AUMENTO, QUANTITATIVO, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 172: PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, FOMENTO, INICIATIVA, PRODUÇÃO, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. EMENDA 173: PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, FOMENTO, INICIATIVA, CRIAÇÃO, TRABALHO, RENDA, VINCULAÇÃO, CENTRO, INFORMAÇÃO, APOIO, AMPARO, FAMÍLIA, TRABALHADOR, PAÍS ESTRANGEIRO, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 174: PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ATIVIDADE, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIOS. EMENDA 175: PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, FOMENTO, PROJETO CULTURAL, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 176: PROIBIÇÃO, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INFERIORIDADE, TOTAL, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PROJETO CULTURAL. EMENDA 177: ALTERAÇÃO, ANEXO, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, AUMENTO, QUANTITATIVO, UNIDADE, PROCESSAMENTO, ALIMENTOS, OBSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MÉTODO, ARTESANATO. EMENDA 178: PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 179: PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO. EMENDA 180: PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, APOIO, IMPLANTAÇÃO, CONSÓRCIO, SEGURANÇA ALIMENTAR, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EMENDA 181: INCLUSÃO, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE, AMPLIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROGRAMA, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL. EMENDA 182: EXIGÊNCIA, PROJETO, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS, FÓRUM TÉCNICO, (ALMG), OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOIO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 183: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE, CÂNCER DE MAMA. EMENDA 184: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, (SIAFI), PRODUÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, ACERVO DOCUMENTAL, ACERVO, FOTOGRAFIA, OBJETIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSULTA, ENTIDADE. EMENDA 185: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, MANEJO ECOLÓGICO, RECUPERAÇÃO, SOLO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, PARCERIA, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. EMENDA 186: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, FRUTICULTURA. EMENDA 187: INCLUSÃO, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FAMÍLIA, AGRICULTURA. EMENDA 188: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, RECURSOS NATURAIS, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, HELIODORA. EMENDA 189: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, RECURSOS NATURAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, ESTÂNCIA HIDROMINERAL. EMENDA 190: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, CRIAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, SERRA DO ESPINHAÇO. EMENDA 191: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, RECURSOS NATURAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE. EMENDA 192: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, RECURSOS NATURAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, CAXAMBU. EMENDA 193: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, RECURSOS NATURAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, ESTÂNCIA HIDROMINERAL. EMENDA 194: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, RECURSOS NATURAIS, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, POÇOS DE CALDAS. EMENDA 195: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, RECURSOS NATURAIS, PARQUE, ÁGUA MINERAL, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, LAMBARI. EMENDA 196: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO SAPUCAÍ, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 197: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, RECURSOS NATURAIS, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MUNICÍPIO, PASSA-QUATRO. EMENDA 198: INCLUSÃO, ANEXO, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE, IMPLANTAÇÃO, AGROVILA, PROGRAMA, APOIO, REFORMA AGRÁRIA. EMENDA 199: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, OFERECIMENTO, CONTRAPARTIDA, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, TRABALHO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EMENDA 200: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL, CRENOLOGIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 201: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO MANHUAÇU, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 202: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO MOGI-GUAÇU, RIO PARDO, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 203: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO CARATINGA, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 204: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO PARAOPEBA, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 205: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO PARACATU, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 206: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO ARAÇUAÍ, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 207: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, ENTORNO, RESERVATÓRIO, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (FURNAS), CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 208: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO SANTO ANTÔNIO, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 209: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, AFLUENTE, (MG), RIO GRANDE, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 210: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO ARAÇUAÍ, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 211: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO PIRACICABA, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 212: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO ARAGUARI, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 213: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO PARÁ, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 214: INCLUSÃO, ANEXO, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE, REESTRUTURAÇÃO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, PROGRAMA, CIRCUITO TURÍSTICO. EMENDA 215: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL, CRENOLOGIA. EMENDA 216: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, PROJETO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROGRAMA, REVIGORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO SÃO FRANCISCO. EMENDA 217: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO VERDE, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 218: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO URUCUIA, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 219: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO SUAÇUÍ, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 220: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, AFLUENTE, RIO POMBA, RIO MURIAÉ, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 221: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, AFLUENTE, (MG), RIO PRETO, RIO PARAIBUNA, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 222: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, REVIGORAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 223: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO JEQUITAÍ, RIO PACUÍ, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 224: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, AFLUENTE, (MG), RIO PARANAÍBA, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 225: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO DAS VELHAS, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 226: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, AFLUENTE, (MG), RIO GRANDE, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 227: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 228: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, COMBATE, TABAGISMO, ALCOOLISMO, DROGA, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 229: INCLUSÃO, ANEXO, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE, ORIENTAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 230: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, COLETA SELETIVA, LIXO, ÓRGÃO PÚBLICO, ESTADO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. EMENDA 231: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, RECUPERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CERRADO. EMENDA 232: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, ZONA URBANA, OBSERVAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE. EMENDA 233: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, REVIGORAÇÃO, NASCENTE, FLORESTA, LOCALIZAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 234: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTUDO, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 235: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. EMENDA 236: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO DOURADOS, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 237: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, ENTORNO, REPRESA, MUNICÍPIO, TRÊS MARIAS, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 238: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, AFLUENTE, RIO SÃO FRANCISCO, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 239: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO PIRANGA, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 240: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, AFLUENTE, (MG), RIO GRANDE, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 241: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO MOSQUITO, CUMPRIMENTO, ATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 242: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. EMENDA 243: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, GESTOR, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 244: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS. EMENDA 245: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 246: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE, APOIO, DIRETORIA REGIONAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, GESTÃO, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 247: INCLUSÃO, ANEXO, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE, COMBATE, VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 248: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, PESSOAS, RECEBIMENTO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, GESTÃO, CONTROLE, POLÍTICA, ATENDIMENTO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 249: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, HABILITAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 250: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, MELHORIA, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SISTEMA ESCOLAR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 251: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, PRÓTESE ORTOPÉDICA, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 252: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 253: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA. EMENDA 254: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE, SERVIÇO SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA, LAZER, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, HABITAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, INSERÇÃO, COMUNIDADE, ECONOMIA, NEGRO, GRUPO ÉTNICO, ATENDIMENTO, POLÍTICA, IGUALDADE RACIAL. EMENDA 255: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, CIDADÃO, VÍTIMA, CRIME, VIOLÊNCIA. EMENDA 256: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, PESSOAS, INCLUSÃO, PROGRAMA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, CENTRO, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. EMENDA 257: INCLUSÃO, ANEXO, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 258: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, CENTRO DE REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 259: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, OFERECIMENTO, APOIO, MUNICÍPIOS, ESTRUTURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA MUNICIPAL, CENTRO DE REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 260: AMPLIAÇÃO, QUANTITATIVO, PESSOAS, RECEBIMENTO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 261: AUMENTO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MIGRANTE. EMENDA 262: AUMENTO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, MIGRANTE, POPULAÇÃO RURAL. EMENDA 263: AUMENTO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, MUNICÍPIOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA. EMENDA 264: AUMENTO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, ACOLHIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 265: AUMENTO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, CENTRO, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, OBJETIVO, REDUÇÃO, CRIME. EMENDA 266: AUMENTO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 267: AUMENTO, QUANTITATIVO, PROFESSOR, EXERCÍCIO, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, RECEBIMENTO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EMENDA 268: AUMENTO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IDOSO. EMENDA 269: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 270: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO, CONTROLE, ATIVIDADE SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EMENDA 271: INCLUSÃO, ANEXO, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE, AMPLIAÇÃO, RECURSOS, ATIVIDADES TÉCNICAS, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 272: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, MUNICÍPIOS, CENTRO, ATENDIMENTO, MENOR. EMENDA 273: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE, APOIO, VÍTIMA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMENDA 274: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, DIRETORIA REGIONAL. EMENDA 275: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, TÉCNICO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. EMENDA 276: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, PARTE, RECURSOS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). EMENDA 277: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ESTADO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS. EMENDA 278: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, MÉDICO, ATENDIMENTO, URGÊNCIA, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA. EMENDA 279: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EXCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TCMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 279: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. EMENDA 280: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESPESA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, (LDO). EMENDA 281: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, PROGRAMA, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, TURISMO. EMENDA 282: PREVISÃO, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, IGUALDADE, SEXO, RAÇA, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AGRICULTURA, FAMÍLIA. EMENDA 283: PREVISÃO, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, PRIORIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 284: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESSALVA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 285: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, PAGAMENTO, BENS, SERVIÇO.

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Legislação citada DEC 32649 1991 - DECRETO
DEC 35304 1993 - DECRETO
DEC 39692 1998 - DECRETO
DEC 39736 1998 - DECRETO
DEC 39910 1998 - DECRETO
DEC 39911 1998 - DECRETO
DEC 39912 1998 - DECRETO
DEC 39913 1998 - DECRETO
DEC 40014 1998 - DECRETO
DEC 40398 1999 - DECRETO
DEC 40591 1999 - DECRETO
DEC 40929 2000 - DECRETO
DEC 40930 2000 - DECRETO
DEC 40931 2000 - DECRETO
DEC 42594 2002 - DECRETO
DEC 42595 2002 - DECRETO
DEC 42596 2002 - DECRETO
DEC 42960 2002 - DECRETO
DEC 43101 2002 - DECRETO
DEC 43711 2004 - DECRETO
DEC 43720 2004 - DECRETO
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DEC 43958 2005 - DECRETO
DEC 43959 2005 - DECRETO
DEC 43978 2005 - DECRETO
DEC 44147 2005 - DECRETO
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DEC 44290 2006 - DECRETO
DEC 44293 2006 - DECRETO
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EMC 73 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
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