PL PROJETO DE LEI 328/2011
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19821 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19821 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3850 de 2009
Proposição de Lei PRL 20732 2011
Proposições relacionadas
PL 3850 de 2009
PL 796 de 2011
Proposições anexadas
PL 796 de 2011
RQS 292 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3850 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo O PROCESSO GARANTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. O BENEFÍCIO DEVE SER SOLICITADO COM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO E, UMA VEZ CONCEDIDO, A PRIORIDADE PERMANECE MESMO APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO, SENDO ESTENDIDA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
Legislação citada LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEF 12008 2009 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LCP 110 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3850 de 2009
Proposição de Lei PRL 20732 2011
Proposições relacionadas
PL 3850 de 2009
PL 796 de 2011
Proposições anexadas
PL 796 de 2011
RQS 292 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3850 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo O PROCESSO GARANTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. O BENEFÍCIO DEVE SER SOLICITADO COM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO E, UMA VEZ CONCEDIDO, A PRIORIDADE PERMANECE MESMO APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO, SENDO ESTENDIDA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
Legislação citada LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEF 12008 2009 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LCP 110 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/11/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19821 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2011.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19821 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2011.
31/10/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3158 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20732 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3158 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20732 PARA SANÇÃO.
26/10/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/10/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2011, PÁG 104 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2011, PÁG 104 COL 2.
18/10/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/10/2011.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/10/2011.
04/10/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2011, PÁG 56 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2011, PÁG 56 COL 1.
12/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
06/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2011.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2011.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2011, PÁG 29 COL 3.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2011, PÁG 29 COL 3.
12/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
03/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 4/5/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 4/5/2011.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.