PL PROJETO DE LEI 3271/2012
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALMENTE A POLÍCIA MILITAR E A POLÍCIA CIVIL, DO INGRESSO NA REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE DE PESSOA FERIDA COM ARMA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20811 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20811 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2012
Proposição de Lei PRL 21721 2013
Proposições relacionadas
PL 3269 de 2012
RQS 2151 de 2012
Proposições anexadas
PL 3269 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO-ATENDIMENTO, AS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, AS CLÍNICAS PARTICULARES, OS AMBULATÓRIOS E OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE - SUS - A PREENCHER E ENCAMINHAR FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOA FERIDA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALMENTE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG - , APÓS O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DEFINE AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM PESSOA FERIDA PARA FINS DA NOTIFICAÇÃO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2012
Proposição de Lei PRL 21721 2013
Proposições relacionadas
PL 3269 de 2012
RQS 2151 de 2012
Proposições anexadas
PL 3269 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO-ATENDIMENTO, AS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, AS CLÍNICAS PARTICULARES, OS AMBULATÓRIOS E OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE - SUS - A PREENCHER E ENCAMINHAR FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOA FERIDA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALMENTE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG - , APÓS O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DEFINE AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM PESSOA FERIDA PARA FINS DA NOTIFICAÇÃO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20811 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20811 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
11/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1696 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21721 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1696 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21721 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 74.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 74.
04/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
11/06/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 38.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 38.
14/05/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
07/05/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 111. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 8/5/2013.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 111. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 8/5/2013.
19/12/2012
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 13.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 13.
27/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2012, PÁG 26.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2012, PÁG 26.
16/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
14/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2012, PÁG 15. RECEBIDO NA SEG EM 14/8/2012.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2012, PÁG 15. RECEBIDO NA SEG EM 14/8/2012.
28/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
21/06/2012
PUBLICADO NO DL EM 23/6/2012, PÁG 6. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/6/2012.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 23/6/2012, PÁG 6. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/6/2012.