PL PROJETO DE LEI 3269/2012
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO INGRESSO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE.
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2012
Origem
MSG 263 de 2012
Proposições relacionadas
MSG 263 de 2012
PL 3271 de 2012
Anexada a
PL 3271 de 2012
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 3271 2012 (VER DNP 12).
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - ,AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, AS CLÍNICAS PARTICULARES, OS AMBULATÓRIOS E OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - A NOTIFICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE O ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR MEIO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO. DETERMINA O ENVIO DE RELATÓRIO DE ATENDIMENTO E A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO PARA SUBSIDIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2012
Origem
MSG 263 de 2012
Proposições relacionadas
MSG 263 de 2012
PL 3271 de 2012
Anexada a
PL 3271 de 2012
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 3271 2012 (VER DNP 12).
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - ,AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, AS CLÍNICAS PARTICULARES, OS AMBULATÓRIOS E OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E CONVENIADOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - A NOTIFICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE O ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR MEIO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO. DETERMINA O ENVIO DE RELATÓRIO DE ATENDIMENTO E A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO PARA SUBSIDIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação