PL PROJETO DE LEI 3261/2025
PL 3261/2025
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Proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros
tratamentos de transição de gênero em menores no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 189 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores no Estado, exceção apenas para casos de anomalias sexuais cromossômicas devidamente diagnosticadas. O descumprimento resultará em advertência e multa, cujos valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES -, com penalidades dobradas em caso de reincidência. A proibição se mantém mesmo com a autorização dos pais ou responsáveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 189 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores no Estado, exceção apenas para casos de anomalias sexuais cromossômicas devidamente diagnosticadas. O descumprimento resultará em advertência e multa, cujos valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES -, com penalidades dobradas em caso de reincidência. A proibição se mantém mesmo com a autorização dos pais ou responsáveis.
Documentos
Tramitação
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 96. Anexe-se ao PL 189 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 96. Anexe-se ao PL 189 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.