PL PROJETO DE LEI 324/2003
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16056 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16056 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2003
Proposição de Lei PRL 16958 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DEFINE LIMITES MÁXIMOS DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, FIXANDO 20 CRIANÇAS EM CRECHES, 30 ALUNOS NA PRÉ-ESCOLA E ALFABETIZAÇÃO E 45 NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. DETERMINA CARGA DIÁRIA MÍNIMA DE QUATRO HORAS DE AULA NA PRÉ-ESCOLA E NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Legislação citada LDL 59 2003 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2003
Proposição de Lei PRL 16958 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DEFINE LIMITES MÁXIMOS DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, FIXANDO 20 CRIANÇAS EM CRECHES, 30 ALUNOS NA PRÉ-ESCOLA E ALFABETIZAÇÃO E 45 NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. DETERMINA CARGA DIÁRIA MÍNIMA DE QUATRO HORAS DE AULA NA PRÉ-ESCOLA E NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Legislação citada LDL 59 2003 - LEI DELEGADA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/04/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16056 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/4/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16056 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/4/2006.
03/04/2006
REMESSA DO OFÍCIO 476/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16958 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 476/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16958 PARA SANÇÃO.
28/03/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/03/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2006, PÁG 44 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2006, PÁG 44 COL 1.
15/03/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/3/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/3/2006.
15/03/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
29/09/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2005, PÁG 39 COL 4.
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2005, PÁG 39 COL 4.
15/09/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE.
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE.
31/08/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 1/9/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 1/9/2005.
31/03/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2005, PÁG 59 COL 3.
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2005, PÁG 59 COL 3.
10/11/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2101/2004/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2101/2004/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
09/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
04/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 8/9/2003.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 8/9/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
27/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 29/3/2003, PÁG 63 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 29/3/2003, PÁG 63 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2003.