Lei nº 16.056, de 24/04/2006
ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, FIXANDO LIMITES ESPECÍFICOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, OS DIFERENTES NÍVEIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, O ENSINO MÉDIO E A EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUTORIZA AINDA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A ALTERAR ESSES LIMITES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EMERGENCIAIS OU TRANSITÓRIAS
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA ESTABELECE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, FIXANDO LIMITES ESPECÍFICOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, OS DIFERENTES NÍVEIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, O ENSINO MÉDIO E A EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUTORIZA AINDA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A ALTERAR ESSES LIMITES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EMERGENCIAIS OU TRANSITÓRIAS
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