PL PROJETO DE LEI 3189/2024
PL 3189/2024
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Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 19455, de 11
de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Imóvel nº 4.074, fls. 32, Livro 3-E, Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Concede ao donatário do imóvel mencionado na lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica, um prazo de dez anos a partir da lavratura da escritura pública de doação para cumprir a destinação prevista. E define que após esse prazo, se a destinação não for cumprida, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Imóvel nº 4.074, fls. 32, Livro 3-E, Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Concede ao donatário do imóvel mencionado na lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica, um prazo de dez anos a partir da lavratura da escritura pública de doação para cumprir a destinação prevista. E define que após esse prazo, se a destinação não for cumprida, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 2.
01/07/2025
Ofício da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 22.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 22.
15/04/2025
Remessa do Ofício 818 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, São Gonçalo do Sapucaí - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 818 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, São Gonçalo do Sapucaí - MG.
15/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Sapucaí e ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Sapucaí e ao autor.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída)
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída)
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.