Projeto de Lei Nº 3189/2024
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 19455, de 11 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.
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Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 19455, de 11 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.
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