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PL PROJETO DE LEI 3159/2021

PL

3159/2021 PROJETO DE LEI

Altera o "caput" do art 4º da Lei 200, de 8 10 1937, que cria medalha de Mérito Militar na Força Pública e no Corpo de Bombeiros.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 26032 2026 - Lei Ordinária
6 a favor 1 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 26032 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2021
Proposição de Lei PRL 27006 2026
Observação Determina que compete ao Governador, à vista de relação apresentada pelo Comando-Geral da Polícia Militar, a concessão da Medalha, que será cunhada em metal brônzeo, prateado ou dourado, conforme se destine, respectivamente, a militar que conte com (10) dez, (20) vinte e (28) vinte e oito anos de efetivo serviço na corporação. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Homenagem
Segurança Pública
Servidor Público da Segurança
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Medalha, Força Pública, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Definição, Competência, Governador, Concessão, Medalha.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
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Apresentação
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Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
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Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1