PL PROJETO DE LEI 3141/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Couto do Magalhães
de Minas o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Escola
Municipal Professora Emídia de Carvalho e de um posto de saúde.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22793 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22793 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2015
Proposição de Lei PRL 23770 2017
Proposições anexadas
PL 3255 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Couto de Magalhães de Minas. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2015
Proposição de Lei PRL 23770 2017
Proposições anexadas
PL 3255 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Couto de Magalhães de Minas. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22793 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22793 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2017.
15/12/2017
Ofício 3073 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23770 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 58.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3073 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23770 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 58.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 55.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 55.
14/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 145. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 145. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
12/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 117.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 117.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 25. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 25. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 25. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 25. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/12/2017.
16/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/8/2017, pág 21.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/8/2017, pág 21.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 110. Recebido na FFO em 7/7/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 110. Recebido na FFO em 7/7/2016.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 94. Recebido na APU em 6/7/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 94. Recebido na APU em 6/7/2016.
21/06/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/06/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 5.
17/03/2016
Remessa do ofício 407 2016 SGM ao Sr Waldemar Ferreira Franco, Prefeito Municipal de Couto de Magalhães de Minas - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do ofício 407 2016 SGM ao Sr Waldemar Ferreira Franco, Prefeito Municipal de Couto de Magalhães de Minas - MG, com pedido de informação.
17/03/2016
Remessa do Ofício 407 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 407 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/03/2016
Primeiro turno. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao prefeito do Município de Couto de Magalhães de Minas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao prefeito do Município de Couto de Magalhães de Minas.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
02/12/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2015, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/12/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2015, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/12/2015.