PL PROJETO DE LEI 310/2011
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE APARELHO LIMITADOR DE VELOCIDADE POR TODOS
OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3000 de 2009
Observação EX-PROJETO DE LEI 3000 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP.
Indexação
Resumo OBRIGA O USO DE APARELHO LIMITADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ESTADO, REGULADO PARA UM MÁXIMO DE 80 KM/H. OS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS E PROPRIETÁRIOS DE VANS. A FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3000 de 2009
Observação EX-PROJETO DE LEI 3000 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU TCP.
Indexação
Resumo OBRIGA O USO DE APARELHO LIMITADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ESTADO, REGULADO PARA UM MÁXIMO DE 80 KM/H. OS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS E PROPRIETÁRIOS DE VANS. A FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 96 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 96 COL 1.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.