PL PROJETO DE LEI 3096/2024
PL 3096/2024
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Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de
internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, apresentar na
fatura mensal enviada ao consumidor as informações relativas à velocidade
e ao envio de dados, no âmbito do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2024
Anexada a
PL 3310 de 2021
Indexação
Resumo Obriga as empresas de internet móvel e de banda larga pós-paga a incluir, em suas faturas mensais, informações claras sobre a velocidade e o envio de dados. Essas informações devem ser apresentadas de forma gráfica, mostrando a média diária da velocidade e dos dados efetivamente disponibilizados ao consumidor. Além disso, as faturas devem detalhar valores relativos a ressarcimentos por falhas ou interrupções no serviço, com o pagamento ocorrendo na fatura seguinte.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2024
Anexada a
PL 3310 de 2021
Indexação
Resumo Obriga as empresas de internet móvel e de banda larga pós-paga a incluir, em suas faturas mensais, informações claras sobre a velocidade e o envio de dados. Essas informações devem ser apresentadas de forma gráfica, mostrando a média diária da velocidade e dos dados efetivamente disponibilizados ao consumidor. Além disso, as faturas devem detalhar valores relativos a ressarcimentos por falhas ou interrupções no serviço, com o pagamento ocorrendo na fatura seguinte.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 3310 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 16. Anexe-se ao PL 3310 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.