PL PROJETO DE LEI 3006/2024
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência ao
Condenado - Apac , com sede no Município de Jaíba. (Alterado pelo
substitutivo nº 1: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados –
Apac.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25784 2026 - Lei Ordinária
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25784 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Proposição de Lei PRL 26744 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Corrige a nomenclatura da entidade de acordo com a técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Proposição de Lei PRL 26744 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Corrige a nomenclatura da entidade de acordo com a técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
30/03/2026
Proposição de lei promulgada. Lei 25784 publicada no DL em 31/3/2026, pág 6.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 25784 publicada no DL em 31/3/2026, pág 6.
04/03/2026
Ofício 151 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26744 2026 para sanção. Data do envio: 4/3/2026. Data máxima para sanção: 25/3/2026. Proposição de lei publicada no DL em 5/3/2026, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 151 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26744 2026 para sanção. Data do envio: 4/3/2026. Data máxima para sanção: 25/3/2026. Proposição de lei publicada no DL em 5/3/2026, pág 12.
03/03/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Comissão de Segurança Pública
Aprovado em redação final. À sanção.
25/02/2026
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 201.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 201.
25/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
11/02/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.
17/12/2025
Aprovada a proposição em turno único, na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Votaram SIM Dep. Bruno Engler, Dep. Delegado Christiano Xavier, Dep. Sargento Rodrigues. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 166.
Comissão de Segurança Pública
Aprovada a proposição em turno único, na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Votaram SIM Dep. Bruno Engler, Dep. Delegado Christiano Xavier, Dep. Sargento Rodrigues. À Mesa da Assembleia para fins do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 166.
16/12/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 255.
Comissão de Segurança Pública
Turno único. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 255.
14/10/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Turno único. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
23/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
23/09/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 34.
22/09/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
03/12/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação ao autor.
27/11/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
14/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para deliberação.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para deliberação.