Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.

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Indexação

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Resumo Autoriza a criação do programa "Merenda Feliz", com o objetivo de oferecer alimentação escolar aos alunos da rede estadual nos sábados, domingos e feriados, visando combater a insegurança alimentar entre estudantes que dependem da merenda. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado, com o objetivo de incluir, entre as diretrizes da política, o aproveitamento da estrutura física da rede de educação para a oferta de alimentação aos sábados, domingos e feriados. Além disso, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Retoma a proposta como norma básica, estabelecendo diretrizes para a garantia de alimentação para famílias de alunos matriculados na rede estadual de educação nos finais de semana, nos feriados e no período das férias escolares. Além disso, prioriza famílias de alunos em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.