Lei nº 25.880, de 21/05/2026
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.
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Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – para acrescentar, entre suas diretrizes, o aproveitamento da estrutura física da rede de educação para a oferta de alimentação aos sábados, domingos e feriados.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/05/2026 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – para acrescentar, entre suas diretrizes, o aproveitamento da estrutura física da rede de educação para a oferta de alimentação aos sábados, domingos e feriados.
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