PL PROJETO DE LEI 2887/2012
ALTERA A LEI 12219, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO, OS SERVIÇOS
PÚBLICOS QUE MENCIONA, VISANDO ISENTAR DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TRANSPORTAM PESSOAS EM
TRATAMENTO DE SAÚDE OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2012
Proposições relacionadas
RQO 496 de 2015
PL 617 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP E FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TARIFAS, RODOVIA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, TRANSPORTE, PESSOAS, TRATAMENTO MÉDICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. INCLUSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TARIFAS, RODOVIA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, TRANSPORTE, PESSOAS, TRATAMENTO MÉDICO, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO.
Legislação citada LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2012
Proposições relacionadas
RQO 496 de 2015
PL 617 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP E FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TARIFAS, RODOVIA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, TRANSPORTE, PESSOAS, TRATAMENTO MÉDICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. INCLUSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TARIFAS, RODOVIA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, TRANSPORTE, PESSOAS, TRATAMENTO MÉDICO, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO.
Legislação citada LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Tramitação
24/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 617 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 617 2015.
04/03/2015
REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. ROSÂNGELA REIS SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/02/2014
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 20/2/2014, PÁG 35.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 20/2/2014, PÁG 35.
04/09/2013
REMESSA DO OFÍCIO 2144 2013 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2144 2013 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
04/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
10/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
11/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 23. RECEBIDO NA FFO EM 12/6/2013.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2013, PÁG 23. RECEBIDO NA FFO EM 12/6/2013.
09/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
07/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 119. RECEBIDO NA TCP EM 8/5/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2013, PÁG 119. RECEBIDO NA TCP EM 8/5/2013.
20/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA)
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA)
12/03/2013
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2013, PÁG 51.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2013, PÁG 51.
20/12/2012
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO DE CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO DE CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2012, PÁG 2.
06/11/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2655 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2655 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
06/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E AO DER-MG.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E AO DER-MG.
28/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDO).
23/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2012.