Projeto de Lei Nº 2887/2012
ALTERA A LEI 12219, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, VISANDO ISENTAR DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TRANSPORTAM PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS.
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ALTERA A LEI 12219, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, VISANDO ISENTAR DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TRANSPORTAM PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS.
Participações encerradas.
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