PL PROJETO DE LEI 2874/2024
PL 2874/2024
Agora
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Proíbe a limitação de idade para acesso a cursos, programas e atividades
educacionais, culturais e artísticas oferecidos por instituições públicas
ou privadas conveniadas com o Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT CTU TPA.
Indexação
Resumo Proíbe a imposição de limites de idade para acesso a cursos, programas ou atividades educacionais, culturais e artísticas em instituições conveniadas com o Estado. Exceções são permitidas apenas com justificativa pedagógica ou técnica, desde que necessárias e aprovadas por órgão competente. As instituições devem adaptar seus critérios de admissão para promover inclusão e diversidade etária.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT CTU TPA.
Indexação
Resumo Proíbe a imposição de limites de idade para acesso a cursos, programas ou atividades educacionais, culturais e artísticas em instituições conveniadas com o Estado. Exceções são permitidas apenas com justificativa pedagógica ou técnica, desde que necessárias e aprovadas por órgão competente. As instituições devem adaptar seus critérios de admissão para promover inclusão e diversidade etária.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Cultura e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Cultura e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.