PL PROJETO DE LEI 2863/2021
PL 2863/2021
Agora
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Altera a Lei 21970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a
proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Observação Altera §1º do art. 3º dispondo sobre parceria com entidades pública ou privada e consórcio intermunicipal. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Permite que os consórcios públicos intermunicipais possam realizar ações que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos, assim como a sua identificação e o seu controle populacional.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Observação Altera §1º do art. 3º dispondo sobre parceria com entidades pública ou privada e consórcio intermunicipal. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Permite que os consórcios públicos intermunicipais possam realizar ações que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos, assim como a sua identificação e o seu controle populacional.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/07/2021
Relator: Dep. Bruno Engler
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Bruno Engler
30/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2021.