PL PROJETO DE LEI 2840/2021
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas
com transtorno do espectro autista e suas famílias.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24222 2022 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24222 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2021
Proposição de Lei PRL 25177 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Cinema (Espaço), Realização, Sessão, Destinação, Criança, Adolescente, Família, Portador (Doença), Autismo, Periodicidade, Mês. Critérios, Exibição, Afixação, Entrada, Símbolo, Autismo, Previsão, Penalidade, Advertência, Multa, Interdição, Hipótese, Descumprimento. Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Direitos, Pessoa com Deficiência, Acréscimo, Objetivo, Incentivo, Participação, Evento Cultural, Adaptação, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2021
Proposição de Lei PRL 25177 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Cinema (Espaço), Realização, Sessão, Destinação, Criança, Adolescente, Família, Portador (Doença), Autismo, Periodicidade, Mês. Critérios, Exibição, Afixação, Entrada, Símbolo, Autismo, Previsão, Penalidade, Advertência, Multa, Interdição, Hipótese, Descumprimento. Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Direitos, Pessoa com Deficiência, Acréscimo, Objetivo, Incentivo, Participação, Evento Cultural, Adaptação, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/07/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24222 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 18/7/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24222 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 18/7/2022.
28/06/2022
Ofício 1346 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25177 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1346 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25177 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 14.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) 23 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 152. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) 23 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 152. À sanção.
23/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 22.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 22.
23/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
23/06/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 101. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 101. À Comissão de Redação.
21/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (Redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 59.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (Redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 59.
27/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).
27/05/2022
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
25/05/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 33. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 33. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
12/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2022, pág 13.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2022, pág 13.
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
02/02/2022
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
04/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2021, pág 15.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2021, pág 15.
21/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
21/10/2021
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 87.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 87.
07/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
24/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 28/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 28/6/2021.