PL PROJETO DE LEI 2826/2024
PL 2826/2024
Agora
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Institui a Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Mãe Solo no
Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 613 de 2023
Indexação
Resumo Cria a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Mãe Solo no Estado, com o objetivo de garantir proteção integral às mães que criam seus filhos sozinhas. Propõe medidas que envolvem igualdade de direitos, inclusão social e produtiva, apoio à saúde e à educação, além de ações de capacitação profissional e empreendedorismo. Busca também garantir acesso prioritário a serviços essenciais, como saúde, educação infantil, programas habitacionais e apoio psicológico. A execução ficará a cargo de órgãos estaduais, com a possibilidade de parcerias para ampliar os benefícios.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 613 de 2023
Indexação
Resumo Cria a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Mãe Solo no Estado, com o objetivo de garantir proteção integral às mães que criam seus filhos sozinhas. Propõe medidas que envolvem igualdade de direitos, inclusão social e produtiva, apoio à saúde e à educação, além de ações de capacitação profissional e empreendedorismo. Busca também garantir acesso prioritário a serviços essenciais, como saúde, educação infantil, programas habitacionais e apoio psicológico. A execução ficará a cargo de órgãos estaduais, com a possibilidade de parcerias para ampliar os benefícios.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 55. Anexe-se ao PL 613 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 55. Anexe-se ao PL 613 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.