PL PROJETO DE LEI 2715/2008
PROÍBE AS EMPRESAS QUE EXPLORAM LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA DE TRANSFERIR CONTAS
DE ÁGUA E DE LUZ PARA O NOME DO FIADOR.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18402 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18402 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2008
Proposição de Lei PRL 19318 2009
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMPRESA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, TRANSFERÊNCIA, CONTAS, CONSUMO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, NOME, FIADOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO, AFIXAÇÃO, CARTAZ, DEPENDÊNCIAS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2008
Proposição de Lei PRL 19318 2009
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EMPRESA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, TRANSFERÊNCIA, CONTAS, CONSUMO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, NOME, FIADOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO, AFIXAÇÃO, CARTAZ, DEPENDÊNCIAS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FIADOR, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/09/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18402 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/9/2009. REPUBLICADA, NA ÍNTEGRA, DEVIDO A INCORREÇÕES NO ARQUIVO ENVIADO À IOF, NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/9/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18402 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/9/2009. REPUBLICADA, NA ÍNTEGRA, DEVIDO A INCORREÇÕES NO ARQUIVO ENVIADO À IOF, NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/9/2009.
10/09/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2207/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19318 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2207/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19318 PARA SANÇÃO.
03/09/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/09/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2009, PÁG 59 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2009, PÁG 59 COL 4.
26/08/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/8/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/8/2009.
18/08/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2009, PÁG 42 COL 4.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2009, PÁG 42 COL 4.
04/06/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
27/05/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 28/5/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 28/5/2009.
13/05/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
30/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2008, PÁG 119 COL 1.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2008, PÁG 119 COL 1.
15/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
14/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2008, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 14/10/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2008, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 14/10/2008.
08/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
03/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
27/08/2008
PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 67 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/8/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 67 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/8/2008.