Lei nº 18.402, de 28/09/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM IMOBILIÁRIAS SOBRE A
RESPONSABILIDADE DO FIADOR.
Origem
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, DIREITOS, DEVERES, FIADOR, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 2715/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 1 COL. 2
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, DIREITOS, DEVERES, FIADOR, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
Documentos
