PL PROJETO DE LEI 2706/2005
DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS DIRIGENTES E SERVIDORES DAS EMPRESAS ESTATAIS, DAS SOCIEDADES POR AÇÕES E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16142 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16142 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/10/2005
Origem
MSG 453 de 2005
Proposição de Lei PRL 17050 2006
Proposições relacionadas
MSG 453 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A DEFESA DIRIGENTES E SERVIDORES DAS EMPRESAS ESTATAIS, DAS SOCIEDADES POR AÇÕES E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, QUANDO ENVOLVIDOS EM AÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. ABRANGE AÇÕES PENAIS E CÍVEIS E PERMITE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, ELIMINANDO REDUNDÂNCIAS, IMPRECISÕES TERMINOLÓGICAS E EQUÍVOCOS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
Legislação citada LEF 9028 1995 - LEI FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/10/2005
Origem
MSG 453 de 2005
Proposição de Lei PRL 17050 2006
Proposições relacionadas
MSG 453 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A DEFESA DIRIGENTES E SERVIDORES DAS EMPRESAS ESTATAIS, DAS SOCIEDADES POR AÇÕES E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, QUANDO ENVOLVIDOS EM AÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. ABRANGE AÇÕES PENAIS E CÍVEIS E PERMITE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, ELIMINANDO REDUNDÂNCIAS, IMPRECISÕES TERMINOLÓGICAS E EQUÍVOCOS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
Legislação citada LEF 9028 1995 - LEI FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/05/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16142 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/5/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16142 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/5/2006.
23/05/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1093/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17050 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1093/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17050 PARA SANÇÃO.
17/05/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/05/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2006, PÁG 34 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2006, PÁG 34 COL 1.
25/04/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/4/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/4/2006.
11/04/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 2.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 2.
22/03/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
16/03/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/3/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/3/2006.
15/03/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
22/02/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2006, PÁG 70 COL 4.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2006, PÁG 70 COL 4.
06/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2005.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2005.
29/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
25/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
11/10/2005
PUBLICADO NO DL EM 14/10/2005, PÁG 34 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/10/2005.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 14/10/2005, PÁG 34 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/10/2005.