PL PROJETO DE LEI 27/2015
Institui, no âmbito dos hospitais da rede pública de saúde do Estado, o
Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21963 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21963 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem
PL 2710 de 2011
Proposição de Lei PRL 22883 2015
Proposições anexadas
PL 524 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2710 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Cirurgia Plástica, Prótese, Destinação, Mulher, Câncer de Mama. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Autorização, Executivo, Celebração, Convênio , Entidade, Ensino Superior, Objetivo, Aperfeiçoamento, Técnica, Cirurgia Plástica. Supressão, Dispositivos, Previsão, Dotação Orçamentária. Obrigatoriedade, Médico, Apresentação, Motivo, Recusa, Realização, Cirurgia Plástica. Substitutivo 2: Melhoria, Redação. Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Oferecimento, Gratuidade, Curso, Aperfeiçoamento, Cirurgia Plástica, Destinação, Médico. Autorização, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Complementação, Pagamento, Cirurgia Plástica, Valor, Tabela, (SUS). Substitutivo 1 (segundo turno): Obrigatoriedade, (SUS), Realização, Cirurgia Plástica, Prótese, Destinação, Mulher, Câncer de Mama. Obrigatoriedade, Apresentação, Laudo Médico, Realização, Cirurgia Plástica. Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Oferecimento, Gratuidade, Curso, Aperfeiçoamento, Cirurgia Plástica, Destinação, Médico. Autorização, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Pagamento, Cirurgia Plástica, Observação, Valor, Tabela, (SUS).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem
PL 2710 de 2011
Proposição de Lei PRL 22883 2015
Proposições anexadas
PL 524 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2710 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Cirurgia Plástica, Prótese, Destinação, Mulher, Câncer de Mama. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Autorização, Executivo, Celebração, Convênio , Entidade, Ensino Superior, Objetivo, Aperfeiçoamento, Técnica, Cirurgia Plástica. Supressão, Dispositivos, Previsão, Dotação Orçamentária. Obrigatoriedade, Médico, Apresentação, Motivo, Recusa, Realização, Cirurgia Plástica. Substitutivo 2: Melhoria, Redação. Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Oferecimento, Gratuidade, Curso, Aperfeiçoamento, Cirurgia Plástica, Destinação, Médico. Autorização, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Complementação, Pagamento, Cirurgia Plástica, Valor, Tabela, (SUS). Substitutivo 1 (segundo turno): Obrigatoriedade, (SUS), Realização, Cirurgia Plástica, Prótese, Destinação, Mulher, Câncer de Mama. Obrigatoriedade, Apresentação, Laudo Médico, Realização, Cirurgia Plástica. Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Oferecimento, Gratuidade, Curso, Aperfeiçoamento, Cirurgia Plástica, Destinação, Médico. Autorização, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Pagamento, Cirurgia Plástica, Observação, Valor, Tabela, (SUS).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
07/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21963 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21963 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2016.
18/12/2015
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22883 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22883 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 2.
18/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 26.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 26.
16/12/2015
Votação nominal. Em votação, o vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. Votaram ¿sim¿ 38 deputados; votaram ¿não¿ 10 deputados; totalizando 48 votos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 37 e 38. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. Votaram ¿sim¿ 38 deputados; votaram ¿não¿ 10 deputados; totalizando 48 votos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 37 e 38. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
09/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 83.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 83.
02/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
18/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago. Retirado de pauta a requerimento do relator.
01/10/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago.
23/09/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Cristiano Silveira. Votaram ¿sim¿ 53 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicado o Substitutivo nº 2. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 27 2015, na forma do Substitutivo nº 1. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 24/9/2015. Votação nominal publicada no DL em 25/9/2015, pág 16.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Cristiano Silveira. Votaram ¿sim¿ 53 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicado o Substitutivo nº 2. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 27 2015, na forma do Substitutivo nº 1. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 24/9/2015. Votação nominal publicada no DL em 25/9/2015, pág 16.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 43.
26/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
19/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2015, pág 19. Recebido na FFO em 20/8/2015.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2015, pág 19. Recebido na FFO em 20/8/2015.
15/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Arlen Santiago.
14/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2015, pág 20. Recebido na SAU em 14/4/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2015, pág 20. Recebido na SAU em 14/4/2015.
31/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do substitutivo 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do substitutivo 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
24/02/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/2/2015.