PL PROJETO DE LEI 2699/2011
DISPÕE SOBRE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE MUNICÍPIOS E ENTIDADES
MUNICIPAIS
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DECORRENTE DE ATRASO DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2011
Origem
MSG 142 de 2011
Proposições relacionadas
PL 252 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORIGEM, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, CRÉDITO, REFERÊNCIA, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICÍPIOS, ORIGEM, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, CRÉDITO, REFERÊNCIA, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, QUANTIDADE, VALOR, PARCELA. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, ANISTIA FISCAL, PARCELAMENTO, PRAZO, ADESÃO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, IMÓVEL, EFEITO, PAGAMENTO, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, INADIMPLÊNCIA, RETENÇÃO, REPASSE, ÂMBITO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, (IPVA), (ICMS), (IPI), CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, DERIVADOS. POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2011
Origem
MSG 142 de 2011
Proposições relacionadas
PL 252 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORIGEM, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, CRÉDITO, REFERÊNCIA, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG), RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, RESTRIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICÍPIOS, ORIGEM, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, CRÉDITO, REFERÊNCIA, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, QUANTIDADE, VALOR, PARCELA. AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, ANISTIA FISCAL, PARCELAMENTO, PRAZO, ADESÃO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, IMÓVEL, EFEITO, PAGAMENTO, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, INADIMPLÊNCIA, RETENÇÃO, REPASSE, ÂMBITO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, (IPVA), (ICMS), (IPI), CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, DERIVADOS. POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/12/2011
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 252 2011, DE AUTORIA DO DEP. ELISMAR PRADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL 13/12/2011, PÁG 119 COL 1.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 252 2011, DE AUTORIA DO DEP. ELISMAR PRADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL 13/12/2011, PÁG 119 COL 1.
07/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
06/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ULYSSES GOMES.
05/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
05/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2011, PÁG 87 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2011, PÁG 87 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2011.
01/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
01/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
29/11/2011
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2011, PÁG 93 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2011, PÁG 93 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2011.