PL PROJETO DE LEI 2685/2015
PL 2685/2015
Agora
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Dispõe sobre a proibição no Estado da comercialização de alimentos
industrializados que contenham gordura trans.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2015
Proposições relacionadas
PL 494 de 2015
Anexada a
PL 2609 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização de alimentos industrializados que contenham gordura trans no Estado de Minas Gerais. Isso inclui produtos com ingredientes indicativos da presença de gordura trans, mesmo que as declarações de valor energético e nutrientes não mostrem quantidades significativas, como gordura parcialmente hidrogenada e óleo vegetal hidrogenado. As despesas para a execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. Os estabelecimentos têm 180 dias a partir da publicação da lei para se adequarem.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2015
Proposições relacionadas
PL 494 de 2015
Anexada a
PL 2609 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização de alimentos industrializados que contenham gordura trans no Estado de Minas Gerais. Isso inclui produtos com ingredientes indicativos da presença de gordura trans, mesmo que as declarações de valor energético e nutrientes não mostrem quantidades significativas, como gordura parcialmente hidrogenada e óleo vegetal hidrogenado. As despesas para a execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. Os estabelecimentos têm 180 dias a partir da publicação da lei para se adequarem.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 494 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2609 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 32.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 494 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2609 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 32.
11/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/8/2015, pág 4. Anexe-se ao PL 494 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/8/2015, pág 4. Anexe-se ao PL 494 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.