Voltar

PL PROJETO DE LEI 266/2019

Institui o pagamento de meia entrada para pessoas com câncer, em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
0 a favor 2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Indexação
Resumo Institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais manifestações culturais. A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado. O Poder Executivo deve regulamentar a lei, estabelecendo as formalidades do documento que identifica o portador da doença e as sanções pelo descumprimento. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Dia de Prevenção e Combate ao Câncer, para que o poder público estimule os promotores de eventos culturais e esportivos do Estado a conceder benefícios que facilitem o acesso das pessoas com câncer.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
5
4
3
2
1