PL PROJETO DE LEI 266/2019
PL 266/2019
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Institui o pagamento de meia entrada para pessoas com câncer, em
espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições
cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Indexação
Resumo Institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais manifestações culturais. A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado. O Poder Executivo deve regulamentar a lei, estabelecendo as formalidades do documento que identifica o portador da doença e as sanções pelo descumprimento. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Dia de Prevenção e Combate ao Câncer, para que o poder público estimule os promotores de eventos culturais e esportivos do Estado a conceder benefícios que facilitem o acesso das pessoas com câncer.
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Indexação
Resumo Institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais manifestações culturais. A meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso cobrado. O Poder Executivo deve regulamentar a lei, estabelecendo as formalidades do documento que identifica o portador da doença e as sanções pelo descumprimento. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Dia de Prevenção e Combate ao Câncer, para que o poder público estimule os promotores de eventos culturais e esportivos do Estado a conceder benefícios que facilitem o acesso das pessoas com câncer.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
30/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
Comissão de Cultura
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
30/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2025, pág 26.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2025, pág 26.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.