PL PROJETO DE LEI 265/2003
ALTERA O ART. 1 DA LEI 9444, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE
SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E
AUTÁRQUICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ESTABELECE QUE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA
E INDIRETA DE TODOS OS PODERES DO ESTADO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E
DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUBORDINAM-SE, COMO LICITANTES OU
CONTRATANTES, ÀS NORMAS DA LEI CITADA E DEIXA EXPLÍCITO QUE AS
COOPERATIVAS PODERÃO PARTICIPAR DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS)
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 1044 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PUBLICIDADE, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO. POSSIBILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO.
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 1044 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO. DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PUBLICIDADE, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO. POSSIBILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COOPERATIVA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO.
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
20/05/2004
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/2004, PÁG 34 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/2004, PÁG 34 COL 1.
20/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 10 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 10 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.