PL PROJETO DE LEI 264/2003
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL
POR PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2203 de 2002
Proposições relacionadas
PL 587 de 2007
Observação PRÓ-RESERVA
Resumo AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, OBJETIVO, PRODUTOR RURAL, AQUISIÇÃO, ÁREA, FORMAÇÃO, RESERVA LEGAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), COORDENAÇÃO, PROGRAMA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PRODUTOR RURAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, APOIO, FORMAÇÃO, RESERVA LEGAL. DISPOSITIVOS, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, FORMAÇÃO, RESERVA LEGAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. GARANTIA, AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ELABORAÇÃO, PLANO, MANEJO ECOLÓGICO, OBSERVAÇÃO, ÁREA, PROPRIEDADE RURAL.
Legislação citada LEI 13502 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13194 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2203 de 2002
Proposições relacionadas
PL 587 de 2007
Observação PRÓ-RESERVA
Resumo AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, OBJETIVO, PRODUTOR RURAL, AQUISIÇÃO, ÁREA, FORMAÇÃO, RESERVA LEGAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), COORDENAÇÃO, PROGRAMA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PRODUTOR RURAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, APOIO, FORMAÇÃO, RESERVA LEGAL. DISPOSITIVOS, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, FORMAÇÃO, RESERVA LEGAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. GARANTIA, AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ELABORAÇÃO, PLANO, MANEJO ECOLÓGICO, OBSERVAÇÃO, ÁREA, PROPRIEDADE RURAL.
Legislação citada LEI 13502 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13194 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
27/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 587 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 587 2007.
20/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 42 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 42 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/03/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 26 COL 4.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
20/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/2003, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 20/8/2003.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/2003, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 20/8/2003.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA MAR 6/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA MAR 6/6/2003.
22/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 10 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 10 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.